Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 56, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 10-7-2018)
Paraná poderá conceder anistia de multas a estabelecimentos industriais
Este Ato autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos
estabelecimentos fabricantes dos produtos especificados, no período de janeiro a julho/2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.
Este Ato autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos
estabelecimentos fabricantes dos produtos especificados, no período de janeiro a julho/2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.
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