Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 55, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
(DO-U DE 10-7-2018)
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, para estabelecer regra específica para revogação do parcelamento em relação ao Estado de Goiás.
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, para estabelecer regra específica para revogação do parcelamento em relação ao Estado de Goiás.
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