Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 53, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
DÉBITO FISCAL – Dispensa(DO-U DE 10-7-2018)
Estados poderão dispensar diferença de ICMS decorrentes de operações com cosméticos
Este Ato autoriza as unidades federadas especificadas a não exigir eventuais diferenças de ICMS
Este Ato autoriza as unidades federadas especificadas a não exigir eventuais diferenças de ICMS
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