Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 52, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 10-7-2018)
Alagoas e Amazonas poderão conceder remissão e anistia de débitos tributários
Este ato autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar débitos tributários,
constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da
diferencia de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.
Este ato autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar débitos tributários,
constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da
diferencia de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.
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