BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Estabelecida a obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem Eletrônico a partir de 2019 Este Ato torna obrigatório o uso do BP-e: – a partir de 1-1-2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros; e