PORTARIA 1.123 MDIC, DE 29-6-2018 (DO-U DE 3-7-2018)
INOVAR-AUTO – Normas
MDIC dispõe sobre a fiscalização de empresas habilitadas ao programa Inovar-Auto Este Ato estabelece os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores.