Informativo 29 - Página 0 - Ano 2018
ORIENTAÇÃO
MULTAS – Valores
Veja as normas relativas à fiscalização do trabalho e às multas por infrações trabalhistas
Nesta Orientação, analisaremos as normas relativas à fiscalização do trabalho, que têm por finalidade, além de verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, o de combater a informalidade no mercado de trabalho, garantindo a observância da legislação trabalhista.
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