Operadora de telefonia terá que desbloquear linha telefônica em até 24 horas após o pagamento Este Ato dispõe sobre o prazo para desbloqueio de linhas telefônicas após o pagamento da fatura em atraso, ou da primeira parcela de acordo, pelas operadoras de telefonia fixa e móvel. Deverá ser disponibilizado ao consumidor canal que possibilite a comprovação do pagamento.