PORTARIA 1 F/SUBTF, DE 21-6-2018 (DO-MRJ DE 25-6-2018)
CERTIDÃO – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Titulares de órgãos subordinados à F/SUBTF poderão decidir sobre fornecimento de certidões Este Ato subdelega aos órgãos diretamente subordinados à Subsecretaria de Tributação e Fiscalização a atribuição para decidir sobre fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.