RESOLUÇÃO 2.995 SMF, DE 21-6-2018 (DO-MRJ DE 25-6-2018)
CERTIDÃO – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor Este Ato delega ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização a atribuição para decidir, em sua área de atuação, sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos