IPVA não poderá ser cobrado após a comunicação de venda do veículo Este Ato veda a cobrança do imposto do proprietário que efetuar a venda de veículo, após a comunicação devidamente protocolizada. A comunicação de venda do veículo deve ser realizada no prazo de 30 dias, contados a partir da ata de assinatura da Autorização para Transferência de Veículo.