INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEF, DE 15-6-2018 (DO-TO DE 18-6-2018)
SIMPLES NACIONAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional Esta Instrução Normativa disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).