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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018

LEI 16.762, DE 11-6-2018
(DO-SP DE 12-6-2018)

DISCRIMINAÇÃO – Penalidades

Alterada norma que penaliza a prática de atos de discriminação racial
Fica alterada a Lei 14.187, de 19-7-2010, que dispõe sobre penalidades administrativas






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