Informativo 23 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.754, DE 7-6-2018
(DO-SP DE 8-6-2018)
ESTABELECIMENTO – Normas(DO-SP DE 8-6-2018)
Estabelecimentos devem divulgar números telefônicos para denúncias de violência
Os estabelecimentos que exerçam, ao menos, uma das atividades especificadas deverão divulgar os números de telefone da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
.Os estabelecimentos que exerçam, ao menos, uma das atividades especificadas deverão divulgar os números de telefone da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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