Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 5.205, DE 5-6-2018
(DO-MS DE 6-6-2018)
(DO-MS DE 6-6-2018)
ÓLEO DIESEL - Alíquota
Estado reduz alíquota do ICMS para óleo diesel
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, reduziu, para 12%, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, reduziu, para 12%, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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