COMUNICADO 38 DA, DE 30-5-2018 (DO-SP DE 31-5-2018)
DÉBITO FISCAL – Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de junho/2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.