Informativo 22 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 25-5-2018
(DO-U DE 28-5-2018)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 28-5-2018)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 39, 40 e 41/2018, que dispõem sobre concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS e de benefícios fiscais nas operações e prestações relacionadas.
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 39, 40 e 41/2018, que dispõem sobre concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS e de benefícios fiscais nas operações e prestações relacionadas.
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