PORTARIA 128 SEFAZ, DE 11-5-2018 (DO-SE DE 16-5-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias inseridas na ST Esta Portaria dispõe sobre o levantamento do estoque de luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 13.012.00, e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH 4015.11.00, 4015.19.00.