Estabelecimentos de venda de celular devem orientar sobre o uso do código IMEI Este Ato torna obrigatória a afixação de cartazes nos estabelecimentos de venda de aparelhos celulares e similares eletrônicos, informando que em caso de roubo o conteúdo e o aparelho podem ser bloqueados pela operadora, através do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) que vem informado no próprio aparelho e na embalagem.