DESPACHO S/N MTb, DE 14-5-2018 (DO-U DE 15-5-2018)
REFORMA TRABALHISTA – Critérios para Aplicação
MTb aprova Parecer sobre aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes O presente Parecer esclarece a aplicabilidade da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467, de 13-7-2017, aos contratos de trabalho em vigor na data da vigência da referida lei. O MTb – Ministério do Trabalho concluiu que, mesmo com a