Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
DESPACHO S/N MTb, DE 14-5-2018
(DO-U DE 15-5-2018)

REFORMA TRABALHISTA – Critérios para Aplicação

MTb aprova Parecer sobre aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes
O presente Parecer esclarece a aplicabilidade da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467, de 13-7-2017, aos contratos de trabalho em vigor na data da vigência da referida lei. O MTb – Ministério do Trabalho concluiu que, mesmo com a 






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