ATO DECLARATÓRIO 4 PGFN, DE 9-5-2018 (DO-U DE 11-5-2018)
PENA DE PERDIMENTO - Aplicação
PGFN dispensa a contestação em ações por falsidade ideológica no subfaturamento do valor da mercadoria O referido Ato autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.