Informativo 19 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 36 CAT, DE 4-5-2018
(DO-SP DE 5-5-2018)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão(DO-SP DE 5-5-2018)
CAT dispõe sobre a emissão da NF-e por optante do Simples Nacional
Esta alteração da Portaria 78 CAT, de 29-12-2008, que estabelece normas relativas ao uso da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir de 1-10-2018, para os contribuintes optantes do Simples Nacional.
Esta alteração da Portaria 78 CAT, de 29-12-2008, que estabelece normas relativas ao uso da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir de 1-10-2018, para os contribuintes optantes do Simples Nacional.
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