Informativo 18 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 25 CN, DE 2-5-2018
(DO-U DE 3-5-2018)
(DO-U DE 3-5-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Vigência de Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao Pert é prorrogada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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