INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFA, DE 27-4-2018 (DO-PA DE 2-5-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Esta Instrução Normativa estabelece normas sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, com efeitos até 30-6-2019.