PORTARIA 21 SECEX, DE 27-4-2018 (DO-U DE 30-4-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex dispõe sobre a alteração de ato concessório de drawback O pedido de alteração de titular de ato concessório de drawback no caso de sucessão legal deve ser feito por meio de formulário eletrônico acessível via Portal Único Siscomex.