ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COREC, DE 24-4-2018 (DO-U DE 30-4-2018)
DÉBITO FISCAL – Compensação
RFB dispõe sobre a informação da Declaração Unificada de Exportação no PER/DCOMP Este Ato dispõe sobre o procedimento a ser observado para informar dados da DU-E - Declaração Unificada de Exportação, no PER/DCOMP - Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.