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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 2.057, DE 26-4-2018
(DO-PA DE 27-4-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica.







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