PORTARIA 33 CAT, DE 26-4-2018 (DO-SP DE 27-4-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos
Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de produtos eletrônicos Este Ato que altera a Portaria 85 CAT, de 29-7-2016, prorroga para até 31-1-2020 os valores que serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST.