PORTARIA 31 CAT, DE 26-4-2018 (DO-SP DE 27-4-2018)
DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento Este ato dá nova redação ao Anexo Único da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, que relaciona os pagamentos a serem realizados exclusivamente por meio do Dare-SP, para incluir os códigos de receita especificados, relativamente a débitos inscritos na dívida ativa.