PORTARIA 40 PGFN, DE 26-4-2018 (DO-U DE 27-4-2018)
PRR - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – Alteração
PGFN altera norma que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
Por meio do Ato em referência, foi alterada a Portaria 29 PGFN, de 12-1-2018, que regulamenta o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, tendo em vista a promulgação dos artigos da