RESOLUÇÃO 47 SF, DE 24-4-2018 (DO-SP DE 25-4-2018)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Normas
Estabelecidas normas sobre a utilização de créditos pelas entidades de assistência social Esta alteração da Resolução 18 SF, de 9-3-2017, dispõe sobre o prazo para cadastro no site da Nota Fiscal Paulista, para efeito da utilização de créditos por entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos, que receber documento fiscal doado por consumidor.