Informativo 17 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 22 CN, DE 24-4-2018
(DO-U DE 25-4-2018)
Nota do Ministério do Trabalho em relação a MP 808/2017

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a






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