Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA 1.004 SRRF 1ª RF, DE 15-3-2018
(DO-U DE 24-4-2018)
(DO-U DE 24-4-2018)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Alíquota zero de PIS/Cofins não abrange venda de refeições por restaurantes e hotéis
A Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª RF, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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