PORTARIA 29 CAT, DE 16-4-2018 (DO-SP DE 17-4-2018)
GADO – Base de Cálculo
CAT divulga valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 153 CAT, de 23-12-2015.