Informativo 16 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.345, DE 16-4-2018
(DO-U DE 17-4-2018)

REGULAMENTO – Alteração

Governo regula saque do FGTS para trabalhador com deficiência
O Ato em referência altera os artigos 35 e 36 do Decreto 99.684






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