PORTARIA 118 SEFAZ, DE 4-4-2018 (DO-MA DE 9-4-2018)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Fazenda dispõe sobre a cassação de inscrição Esta Portaria dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.