RESOLUÇÃO 43 SF, DE 10-04-2018 (DO-SP DE 11-4-2018)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - "NOS CONFORMES" - Normas
Fisco dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"
O Secretário da Fazenda, Considerando o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06.04.2018, Considerando os anseios da sociedade por uma administração pública eficiente e transparente,