Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA 30 COSIT, DE 27-3-2018
(DO-U DE 2-4-2018)
(DO-U DE 2-4-2018)
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – Empresa com Débito Fiscal
Inexiste vedação à distribuição de dividendos pela SA com débito fiscal junto à RFB
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
Área exclusiva do cliente 