Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.342, DE 6-4-2018
(DO-SP DE 7-4-2018)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 7-4-2018)
Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre operações com pescado
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o diferimento do ICMS e a concessão de crédito outorgado.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o diferimento do ICMS e a concessão de crédito outorgado.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
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