Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.340, DE 6-4-2018
(DO-SP DE 7-4-2018)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 7-4-2018)
RICMS é alterado relativamente ao diferimento do imposto
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro.
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no
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