Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.394, DE 26-3-2018
(DO-MG DE 27-3-2018)
(DO-MG DE 27-3-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
MG publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2017
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2017
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