Informativo 11 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 58.125, DE 8-3-2018
(DO-MSP DE 9-3-2018)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração – Município de São Paulo (DO-MSP DE 9-3-2018)
Regulamento do Processo Administrativo é alterado
Esta alteração do Decreto 50.895, de 1-10-2009, estabelece que impugnação da exigência fiscal, mediante petição escrita, pode englobar a totalidade dos autos de infração lavrados ou das notificações de lançamento, relativos a unidades condominiais integrantes do mesmo condomínio edilício.
Esta alteração do Decreto 50.895, de 1-10-2009, estabelece que impugnação da exigência fiscal, mediante petição escrita, pode englobar a totalidade dos autos de infração lavrados ou das notificações de lançamento, relativos a unidades condominiais integrantes do mesmo condomínio edilício.
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