Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.879, DE 2-3-2018
(DO-RJ DE 5-3-2018)
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – Normas(DO-RJ DE 5-3-2018)
RJ dispõe sobre a emissão gratuita da 2ª via de extrato bancário
As instituições deverão emitir gratuitamente a 2ª via de extrato que estiver ilegível, quando emitido em papel termossensível, ou de duração transitória.
O descumprimento sujeitará ao pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
As instituições deverão emitir gratuitamente a 2ª via de extrato que estiver ilegível, quando emitido em papel termossensível, ou de duração transitória.
O descumprimento sujeitará ao pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Área exclusiva do cliente 