ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Regulamentação
Governo regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,