Informativo 10 - Página 0 - Ano 2018
COMUNICADO 19 DA, DE 1-3-2018
(DO-SP DE 2-3-2018)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora(DO-SP DE 2-3-2018)
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 29-3-2018.
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 29-3-2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:
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