CONVÊNIO ICMS 13, DE 27-2-2018 (DO-U DE 28-2-2018) - Retificação no DO-U de 28-3-2018 -
ISENÇÃO – Concessão
Alteradas disposições relativas ao Convênio ICMS 63/2008 Fica alterado o Convênio ICMS 63, de 4-7-2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.