PORTARIA 59 SEFAZ, DE 20-2-2018 (DO-MA DE 23-2-2018)
PRODUTOR RURAL - Conta Gráfica
Fazenda estabelece critérios para o credenciamento de Conta Gráfica Esta Portaria estabelece critérios para a obtenção de credenciamento à utilização do benefício de conta gráfica concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime simplificado.