INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFAZ, DE 22-2-2018 (DO-SE DE 26-2-2018)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de novembro e dezembro de 2017.