PROTOCOLO ICMS 11, DE 19-2-2018 (DO-U DE 22-2-2018) - Retificação no DO-U de 24-5-2018 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Trigo
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com trigo Este Ato estende ao Estado de Alagoas o que dispõe o Protocolo ICMS 46, de 22-12-2000, relativamente a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, com efeitos a partir de 1-4-2018.