CONVÊNIO ICMS 10, DE 20-2-2018 (DO-U DE 22-2-2018) - Retificação no DO-U de 14-3-2018
DÉBITO FISCAL – Remissão
RN poderá conceder remissão parcial de débitos tributários de produtos derivados de petróleo Este Ato dispõe a autorização dada ao Estado do Rio Grande do Norte de conceder remissão parcial de débitos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de